Opinião

Quais as consequências da indeterminabilidade do objeto de um contrato

Num contrato onde se propõe fornecer serviços de desenvolvimento pessoal não será possível, por exemplo, determinar quando é que o prestador de serviços incumpriu o serviço prestado.

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Divórcio: quando é que a obrigação de alimentos prescreve?

Se um filho, que atingiu a maioridade em janeiro de 2020, quiser intentar um incidente de incumprimento contra o progenitor poderá fazê-lo até janeiro de 2025.

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A compensação pela utilização da casa de morada de família enquanto bem comum

Põe-se, não raras vezes a questão de, posteriormente, aquele que não utiliza a casa querer ser compensado pela utilização que o outro faz ou fez.

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O contrato de comodato e as suas particularidades

A existência de um contrato de comodato não é um ónus que acompanhe o imóvel em caso de venda do mesmo.

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A utilização exclusiva de imóvel comum por um dos consortes

A opção feita por muitas pessoas de viverem em união de facto pode trazer um número elevado de questões, a resolver, no momento em que essa união cessa.

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Venda de pais a filhos ou de avós a netos

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Competência internacional dos tribunais portugueses no inventário

Acontece, cada vez mais frequentemente, que uma pessoa, à data da sua morte, tem residência num país do qual não é nacional, aí tendo bens e, não raras vezes, herdeiros podendo, ou não, ter bens no país de que é nacional.

Opinião

Quem e como acompanhar um maior com limitações

A preocupação do legislador em, com o acompanhamento, salvaguardar o interesse do beneficiário levou a que se tenha consagrado a possibilidade de serem designados vários acompanhantes, com diferentes funções e atribuição de funções específicas a cada um deles.

Opinião

O regime da comunhão de adquiridos e as indemnizações

Recebendo um dos cônjuges uma indemnização por cessação do contrato de trabalho, esta será considerada bem comum desde que tenha sido adquirida na constância do casamento.

Opinião

O inventário subsequente ao divórcio

Em termos práticos, impõe-se apurar se algum dos ex-cônjuges é credor do outro por, por exemplo, ter pago, com bens próprios, dívidas que oneravam ambos os cônjuges, por serem da responsabilidade de ambos.