A Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável marca o Dia da Terra, que se assinala neste dia 22 de Abril, com o lançamento de uma nova área no seu site chamada “ECOprocrastinador”, em que cronometra ao segundo o atraso do Governo na aplicação de cinco leis que, “apesar de aprovadas, continuam na gaveta a aguardar implementação”, lê-se num comunicado da associação sem fins lucrativos.

A ferramenta “ECOprocrastinador” pode ser consultada no blogue “1,5ºC”, da associação, onde, segundo a Zero, irão “infelizmente adicionar outras leis e regulamentos ambientais com atraso de implementação”. Para já, destacam cinco leis que aguardam serem postas em prática.

A consulta pública desta medida terminou a 4 de Novembro de 2015 e teve apoio generalizado da Assembleia da República. No entanto, a lei ainda não foi publicada. O objectivo desta medida, segundo a Zero, “é definir o regime jurídico para a prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana”. Com esta lei, ficava estabelecido o processo de avaliação da qualidade e remediação do solo e também a responsabilização pela sua contaminação.

Esta lei entrou em vigor em Fevereiro de 2023 e desde então aguarda implementação completa. A Lei de Bases do Clima estabelece quadros legais e regulamentares para cumprir o compromisso de alcançar a neutralidade climática.

"Volvidos vários meses, certo é que a lei, na prática, continua por implementar - por exemplo, o Conselho para a Acção Climática continua por criar e os orçamentos de carbono ainda não existem", diz a associação.

A previsão indicava que a 1 de Janeiro de 2022 esta lei entrava em funcionamento, mas isso ainda não aconteceu. A ideia deste sistema é que o consumidor, no acto da compra, pague um depósito sobre a embalagem, que poderá ser reembolsado se a embalagem for levada até aos centros de recolha. A Zero acredita que este atraso "tem implicações graves para o país", desde a dificuldade "no cumprimento de metas de reciclagem de resíduos urbanos a que está obrigado, como também no desperdício diário de 4 milhões de embalagens de bebidas de plástico, metal e vidro que são queimadas ou colocadas em aterro".

A criação deste documento está prevista na legislação desde 28 de Julho de 2008 e, segundo a Zero, vai permitir "conferir protecção legal a todas as espécies com ameaça que ocorrem no interior e fora das áreas classificadas, uma vez que estão previstas contra-ordenações ambientais puníveis por lei". Acrescentando ainda que "a aprovação desta ferramenta de conservação continua dependente da existência de regulamentação que ainda não foi publicada".

Aprovado a 17 de Janeiro de 2007, o regulamento exige "a realização de mapas municipais de ruído e de planos de redução de ruído", diz a Zero. As informações da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), actualizadas pela última vez em Agosto de 2021, registam a existência de 142 mapas de um total de 278 municípios. Relativamente aos planos municipais de redução de ruído, não existe informação disponível.

A estas medidas vão, posteriormente, ser adicionadas mais que estão em atraso porque, citando a associação, "o planeta não pode esperar, pelo que o Governo não pode atrasar mais".