Termos e condições | Assinaturas

Termos e condições de uso

PÚBLICO — Comunicação Social, S.A., sociedade comercial com sede no Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia, Portugal com capital social de 6.550.000,00 € (seis milhões quinhentos e cinquenta mil euros), registada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o número de matrícula e de pessoa colectiva 502 265 094.

Os presentes termos e condições regem a subscrição e utilização das Assinaturas Público Digitais e em Papel nas modalidades disponíveis através da loja online de assinaturas do PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. ou qualquer outra plataforma Público que permita ao Utilizador subscrever a utilização das referidas Assinaturas Público.

1. Conteúdos Público/Propriedade intelectual

Entende-se por conteúdos Público toda a informação disponível para o Utilizador disponibilizada através da edição, digital ou em papel, do Jornal Público, bem como a constante do site www.publico.pt e demais sites explorados pelo Público. São, designadamente, conteúdos Público: texto, imagens, fotogalerias, vídeos, webdesign e software.

Todos os conteúdos são protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da Legislação Portuguesa, da União Europeia e dos Tratados Internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições de uso livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito do PÚBLICO — Comunicação Social, S.A..

Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. que não visem o fornecimento externo e, consequentemente, não sejam devidamente identificados, são pertença do Público, incluindo as informações, as ferramentas, o grafismo, as imagens, os gráficos ou os textos.

Os conteúdos disponibilizados ao Utilizador Assinante não poderão ser copiados, alterados ou distribuídos salvo com autorização expressa do PÚBLICO — Comunicação Social, S.A..

O PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos conteúdos de terceiros que sejam disponibilizados no seu site, nomeadamente anúncios publicitários.

2. Assinaturas

As Assinaturas Público Digitais e em Papel são subscrições pagas. Para ter acesso às mesmas, o Utilizador deverá aceder à área de assinaturas do PÚBLICO — Comunicação Social, S.A., tendo para isso de subscrever uma das modalidades disponíveis, o método de pagamento e efectuar o seu registo. O Utilizador concorda em assumir a responsabilidade pela veracidade dos dados de acesso fornecidos, tais como o nome, data de nascimento, género, endereço de email e palavra-chave.

Ao efectuar o registo e subscrever uma Assinatura Público, o Utilizador concorda que:

O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos Público;
Não fará nada que possa lesar o PÚBLICO — Comunicação Social, S.A., nomeadamente aceder a uma área/conta não autorizada e respectiva informação;
Entrará de imediato em contacto com o PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de acesso;
Não irá avaliar e testar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.

3. Interrupção ou suspensão do acesso

O PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. reserva-se o direito de interromper o acesso ao serviço de Assinaturas pelo período que for necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, por causas de força maior ou outras que possam surgir e não estejam aqui contempladas.

O PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. não poderá ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso às Assinaturas Público que advenham de causas que não lhe sejam dolosamente imputáveis.

4. Produtos e preços

Todos os preços do produto Assinaturas incluem IVA à taxa legal em vigor.

O PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. não pode ser responsabilizado no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à sua vontade.

O PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. reserva-se o direito de alterar o preço e as demais condições de comercialização dos produtos apresentados neste sítio.

5. Publicidade e patrocínio

Os conteúdos para Assinantes podem conter publicidade e referências a patrocinadores. O PÚBLICO —Comunicação Social, S.A. ressalva que os anunciantes e os patrocinadores são responsáveis por garantir que o material recebido para inclusão está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor.

O PÚBLICO —Comunicação Social, S.A. disponibiliza aos anunciantes e patrocinadores um mero suporte publicitário, não exercendo qualquer tipo de controlo prévio sobre a publicidade que é veiculada através dos serviços da sua plataforma, rejeitando, por isso, qualquer responsabilidade por erros ou imprecisões que o material publicitário ou de patrocínio possa conter.

A relação do Utilizador com terceiros através dos serviços da plataforma e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e respectivos terceiros. O PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. não se responsabiliza pelas relações acima referidas.

6. Protecção de dados

Para a subscrição do serviço de assinaturas, o Utilizador tem de fornecer um conjunto mínimo de informações pessoais, necessárias para subscrever o serviço e gerir a respectiva assinatura.

Para informação adicional quanto ao tratamento dos dados pessoais do Utilizador por parte do PÚBLICO – Comunicação Social, S.A., o Utilizador poderá consultar a nossa política de privacidade, acessível através do seguinte link: publico.pt/nos/politica-de-privacidade

7. Pagamentos e Dados Pessoais

Pagamentos VISA e Master Card: Os dados do cartão de crédito fornecidos pelo Utilizador para o pagamento são transmitidos para a Unicre, entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificada para o efeito. Estes dados serão exclusivamente utilizados para futuros pagamentos referentes à renovação automática da sua assinatura. O PÚBLICO —Comunicação Social, S.A. não conserva os referidos dados, sendo os mesmos automaticamente transmitidos para a Unicre, no momento da subscrição de uma assinatura.

Pagamentos PayPal: Os dados recolhidos referentes ao modo de pagamento são processados no site da PayPal, não tendo o PÚBLICO — Comunicação Social S.A. qualquer acesso aos mesmos. Todo o processo de armazenamento e protecção desses dados é da exclusiva responsabilidade da PayPal.

Pagamentos Débito Directo: os dados são fornecidos pelo Utilizador para o pagamento (I) ao PÚBLICO — Comunicação Social, S.A., por via telefónica, ou (II) directamente na plataforma da Easypay, entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificadas para o efeito.

Caso os dados para pagamento sejam fornecidos pelo Utilizador ao PÚBLICO —Comunicação Social, S.A. por via telefónica, o Utilizador receberá na morada que indicar uma carta para confirmação dos seus dados de pagamento para débito directo, no prazo indicado nessa comunicação. Em caso de ausência de resposta no prazo indicado, o PÚBLICO considerará que os dados fornecidos se encontram correctos e o débito directo em causa será processado tendo em conta os mesmos.

Caso os dados de pagamento sejam fornecidos pelo Utilizador directamente na plataforma da Easypay, o PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. não conservará os dados em causa, sendo os mesmos automaticamente transmitidos para a Easypay, no momento da subscrição de uma assinatura.

Pagamentos por MBWay: O número de telemóvel fornecido pelo Utilizador para o pagamento é enviado à SIBS – FORWARD PAYMENT SOLUTIONS, S.A. no pedido de pagamento. Os dados são fornecidos à SIBS – FORWARD PAYMENT SOLUTIONS, S.A., entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificada para o efeito. O PÚBLICO —Comunicação Social, S.A. conserva os referidos dados no momento da subscrição de uma assinatura e pelo prazo necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Utilizador ao PÚBLICO —Comunicação Social, S.A., seja enquanto Utilizador registado, seja enquanto Assinante.

8. Cancelamento e Reembolso

Cancelamento:

Para pagamentos por PayPal, deverá aceder à sua área de cliente na PayPal e cancelar a renovação automática até um dia antes da data de término da Assinatura.

Para todos os restantes tipos de pagamento, para cancelar a sua Assinatura deverá aceder ao menu Gerir Assinatura, na sua Área de Leitor ou contactar-nos até três dias antes do término da Assinatura através da Linha Azul 808 200 095 ou do email assinaturas.online@publico.pt.

Reembolso:

O reembolso parcial do valor pago pela Assinatura será apenas efectivo para assinaturas de duração igual ou superior a um ano. Nestes casos, se solicitar o cancelamento na primeira metade do período da Assinatura subscrita, efectuaremos o reembolso do valor remanescente (50%) e o acesso terminará no final do período correspondente à primeira metade da duração total subscrita da respetiva assinatura.

Assinaturas associadas a Campanhas Promocionais: Para modalidades de Assinatura Digital associadas a Campanhas, poderá cancelar a qualquer momento, sendo que o cancelamento efectivo da renovação automática entrará em vigor no final do seu período de débito actual, não havendo lugar a qualquer reembolso. Se ocorrer algum débito, após a ordem de cancelamento, ser-lhe-á devolvido o respectivo valor.

As assinaturas associadas a modalidades que incluam a oferta de um produto ou serviço podem ser canceladas mas não têm direito ao reembolso do respectivo valor da Assinatura em nenhuma circunstância.

Termo de Assinatura:

No termo do período de vigência da respetiva Assinatura, o Utilizador continuará a poder aceder aos serviços do PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. como Utilizador registado. Caso não pretenda continuar como Utilizador registado junto do PÚBLICO — Comunicação Social, S.A., o Utilizador deverá dar indicação expressa dessa vontade no caso de cancelamento da sua Assinatura, ou, alternativamente, para esse efeito, poderá contactar-nos através da Linha Azul 808 200 095, nos dias úteis entre as 09h00 às 18h00, ou enviar um email para assinaturas.online@publico.pt.

9. Pagamentos

Para subscrever uma Assinatura Público, com renovação automática, o Utilizador poderá optar pelo pagamento através de VISA, PayPal ou débito directo. Caso o Utilizador não pretenda a renovação automática da sua assinatura, apenas poderá optar pelo pagamento através de Multibanco (MB) e MBWAY.

Ao assinar o Público Online cada Utilizador (que corresponde a um User) poderá aceder através de todas as plataformas (web, tablet e mobile). Este acesso está limitado a cinco (5) utilizações em aplicações em tablets ou smartphones e a cinco (5) browsers em computadores, tablets ou smartphones, em simultâneo.

As modalidades de Assinatura disponíveis e respectivos preços e promoções são as que constam da loja online do PÚBLICO — Comunicação Social, S.A.

As campanhas com preço de adesão especial são consideradas períodos experimentais/trial. Como tal, o Utilizador apenas poderá usufruir destes uma vez a cada três meses.

Após o término do período experimental, para continuar a utilizar a Assinatura terá de proceder ao pagamento normal, não podendo fazer uso de nenhuma campanha promocional em vigor.

Entende-se por período experimental/trial qualquer campanha promocional que reduza o preço do(s) primeiro(s) mês(es) das assinaturas renováveis.

Pontualmente poderão surgir outras modalidades de Assinatura associadas a campanhas.

10. Direito de livre resolução.

O Utilizador, sendo uma pessoa singular que actue com fins que não integram o âmbito da sua actividade profissional, poderá exercer o direito legal de livre resolução do serviço de assinaturas no prazo de catorze (14) dias a contar da data da respectiva subscrição mediante comunicação inequívoca enviada ao PÚBLICO — Comunicação Social, S.A., por qualquer meio que seja susceptível de prova pelo Utilizador, nos termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, ou outro que o substitua.

O exercício do direito legal de livre resolução não desobriga o Utilizador do pagamento do valor proporcional ao serviço prestado durante o prazo legal de livre resolução.

Em caso de resolução do serviço de assinaturas Público nos termos da presente cláusula, o PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. reembolsará o Utilizador dos pagamentos recebidos, que não relativos ao valor proporcional dos serviços prestados durante o prazo legal de livre resolução, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que for informado da resolução do serviço de assinaturas Público. O reembolso será feito através de (i) transferência bancária, para o IBAN a indicar pelo respectivo Utilizador aquando do exercício do direito legal de livre resolução; ou (ii) na falta de indicação do IBAN, por cheque; ou (iii) directamente via Unicre, Easypay ou Paypal para contas associadas aos respectivos cartões de crédito/débito.

As disposições das alíneas seguintes serão aplicáveis quando o Utilizador tenha recebido algum bem ou benefício, no âmbito da modalidade subscrita dos serviços de assinaturas Público (por exemplo: smartphone, tablet, relógio, viagem, vouchers, entre outros):

Após o exercício do direito legal de livre resolução, o Utilizador deverá, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, devolver quaisquer bens que tenha recebido em virtude da respectiva subscrição ao PÚBLICO — Comunicação Social, S.A., suportando integralmente os custos associados a essa mesma devolução;
O PÚBLICO —Comunicação Social, S.A. reserva-se o direito de reter o reembolso das quantias referidas no parágrafo anterior enquanto o Cliente/Utilizador não proceder à devolução dos bens ou apresentar provas da sua devolução;
O Utilizador será integralmente responsável pela conservação dos bens até à resolução do serviço de assinaturas Público e entrega dos mesmos ao PÚBLICO — Comunicação Social, S.A., devendo restituí-los nas devidas condições, sendo também responsável perante o PÚBLICO — Comunicação Social, S.A. pela depreciação dos bens se a manipulação efectuada exceder a que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, caso em que é devido pelo Utilizador o valor comercial dos mesmos.

11. Responsabilidade

O Utilizador responsabiliza-se por todo e qualquer uso indevido que faça do serviço de assinaturas Público por si subscrito, nomeadamente pela utilização do serviço contrária aos presentes termos e condições.

Caso o Público detecte a utilização indevida do serviço de assinaturas Público, notificará o utilizador infractor para que, no prazo máximo de 24 horas, cesse a utilização indevida do serviço, sob pena de, não o fazendo, a sua Assinatura ser cancelada sem direito a qualquer reembolso.

A responsabilidade nos termos da presente cláusula é independente de qualquer responsabilidade civil ou criminal que possa ser imputada ao utilizador pelo uso do serviço de assinaturas Público.

12. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga

VIANA DO CASTELO:
Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos Contratos Celebrados à Distância

Para queixas e reclamações contacte assinaturas.online@publico.pt

Mais informações em Portal do Consumidor

13. Contacto

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização das assinaturas Público, o Utilizador deverá contactar o PÚBLICO — Comunicação Social, S.A., para os seguintes contactos:

Telefone: 808 200 095
Email: assinaturas.online@publico.pt
Morada: Edifício Diogo Cão, Doca de Alcântara Norte, 1350-352 Lisboa