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A Assembleia da República aprovou, nesta sexta-feira (20/12), modificação na Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007) que vai facilitar a vida de quem quer emigrar para Portugal vindo dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Quando a alteração na lei entrar em vigor, após sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, cidadãos do Brasil e do Timor-Leste poderão entrar como turistas em Portugal e solicitar a autorização de residência à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Já os cidadãos dos demais países da Comunidade precisarão de vistos de entrada em território português, para, então, requererem a residência. Esse canal CPLP é semelhante à Manifestação de Interesse, que foi extinta em junho.

A nova versão do artigo 75 da Lei de Estrangeiros também traz alteração no prazo de validade dos títulos de residência CPLP, de um para dois anos. E mais: as autorizações serão emitidas em cartões de plásticos, como os demais documentos de estrangeiros — hoje, estão em folha de papel A4. Isso permitirá que os cartões sejam aceitos em todos os países da União Europeia, o que não ocorre com o título atual.

Depois de enviada a nova versão da lei pelo Parlamento ao Presidente República, ele terá 20 dias para assiná-la. Caso considere necessário, poderá enviá-la para avaliação do Tribunal Constitucional — o equivalente ao Supremo Tribunal Federal — nos primeiros oito dias. Mas os 20 dias não começam a contar já. Antes, a modificação na lei voltará à comissão do Parlamento que fez a discussão sobre o tema, para a redação final.

Após todo esse processo, a AIMA terá de abrir o cadeado que mantém em sua página desde 2022, para que os cidadãos da CPLP possam requerer a autorização de residência já estando em solo português.

Derrota do Governo

Em meio à votação da alteração na Lei de Estrangeiros, que favorece os cidadãos da CPLP, houve uma derrota para o Governo português, que é minoritário no Parlamento. A proposta de criação de uma unidade de polícia de estrangeiros foi rejeitada em plenário pelos deputados, depois de já ter sido rejeitada na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias nesta semana.

Se aprovada, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras daria superpoderes à Polícia de Segurança Pública (PSP) para interpelar imigrantes nas ruas, prender os indocumentados e deportá-los de Portugal. A proposta foi considerada pelos deputados radical demais.

Existia um receio da oposição de esquerda de que, com a nova unidade de polícia, operações como a realizada nesta quinta-feira (19/12), no bairro Martim Moniz, em Lisboa, se tornassem comuns. Na operação policial, que tinha como objetivo declarado buscar armas e drogas, dezenas de imigrantes foram mantidos virados para a parede, com as mãos para o alto, para serem revistados. No final, de várias horas, encontraram uma arma branca, dois imigrantes ilegais e foi apreendida a quantia de 4 mil euros.

Enquanto o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, declarou que a atuação da polícia no Martim Moniz foi muito importante para criar visibilidade e proximidade no policiamento, aumentando a sensação de tranquilidade dos cidadãos portugueses, os partidos à esquerda e organizações de imigrantes e direitos humanos criticaram a iniciativa.

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No Parlamento, durante o debate da mudança na Lei de Estrangeiros, a deputada do Partido Socialista Isabel Moreira afirmou: "Um forte dispositivo policial encostou cidadãos à parede, revistando-os, assim, virados contra a parede. Isto é inaceitável num regime democrático". As críticas também vieram da Casa do Brasil de Lisboa, a mais antiga associação de imigrantes do país, e do coletivo HuBB, de direitos humanos, que usou o termo "racismo", além de personalidades da sociedade civil.

17ª mudança na lei

Com o aval da Assembleia da República, esta será a 17ª mudança na Lei de Estrangeiros. A votação, por sinal, provocou um momento pouco claro para quem não está acostumado com o funcionamento do Parlamento português. Foram necessárias quatro votações, quando, o regimento do Legislativo fala em três etapas de análise pelos deputados.

Enquanto o partido Chega, de extrema-direita, pretendia retirar da proposta os vistos para os cidadãos da CPLP e aumentar os poderes da polícia em relação aos imigrantes, dando à unidade da PSP uma estrutura nacional, os partidos da esquerda defendiam que não fosse constituída a unidade de polícia de fronteiras.

Texto atualizado para incluir informações sobre a reação ao projeto.