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O Governo de Portugal dará uma segunda oportunidade aos 108 mil imigrantes que tiveram os pedidos de autorização de residência negados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Tanto o secretário de Estado Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros, Rui Armindo Freitas, quanto o presidente da agência, Pedro Portugal Gaspar, asseguraram, nesta quarta-feira (18/12), que haverá uma nova chamada para que esses imigrantes possam resolver todas as pendências. A maior parte desses cidadãos teve o pedido de residência no país recusado por falta do pagamento das taxas previstas em lei.

O presidente da AIMA afirmou que a segunda chamada — que já consta das regras do Código do Procedimento Administrativo — dos imigrantes será feita por carta. Ou seja, a agência enviará uma correspondência aos cidadãos, depois de, numa primeira fase, o modelo usado para a convocação do processo de avaliação dos pedidos de residência ter sido feita por e-mail. "Há 108 mil (processos) que estão em necessidade de uma segunda oportunidade aos requerentes, ou porque não compareceram, ou porque não pagaram as taxas. Portanto, é um procedimento administrativo que vai ser aplicado. Significa que é uma segunda oportunidade aos requerentes antes da extinção dos processos", disse Gaspar.

Indagado pelo PÚBLICO Brasil sobre uma possível expulsão dos imigrantes que não conseguirem regularizar a situação documental junto à AIMA, Armindo Freitas assegurou que, "por enquanto, os 108 mil processos de residência (recusados pela AIMA), não vão resultar em repatriação de imigrantes". Ele reforçou que será dada uma "segunda chance para que apresentem os documentos que faltam numa segunda chamada". Nem o secretário nem o presidente da AIMA deixaram claro, porém, se haverá algum tipo de punição aos 108 mil imigrantes, como uma multa.

A percepção dentro do Governo é de que nem todo esse contingente comparecerá à AIMA novamente. Em debate recente com o líder do Partido Socialista (PS), Pedro Nuno Santos, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, disse que parte desses imigrantes já deixou Portugal, mas aqueles que não se regularizassem teriam de ir embora de Portugal.

Na avaliação do advogado Fábio Pimentel, do escritório CPPB Law, ao dar uma segunda chance aos imigrantes que tiveram os pedidos de residência negados, o Governo evitará uma série de problemas. O mais sério deles, o de manter tanta gente indocumentada. A legislação dá poderes ao Executivo para retirar essas pessoas do país. Mas, além do desgaste, seria preciso uma grande mobilização para que o objetivo fosse atingido.

“Com essa nova oportunidade de regularização dos documentos, o Governo também evita uma onda de judicialização, uma vez que vários imigrantes poderiam entrar com processos, e os tribunais já estão sobrecarregados de ações contra a AIMA”, ressaltou.

Correção de falhas

Para a advogada Tatiana Kazan, a decisão do governo é mais do que justa. “Lembremos que muitos dos 108 mil imigrantes foram prejudicados por algum tipo de falha de comunicação por parte da AIMA. Vimos casos de pessoas cujas mensagens caíram diretamente no lixo eletrônico. Outros não souberam lidar com o processo, por total falta de conhecimento”, disse.

Também houve casos de imigrantes que não acreditaram nos boletos de cobrança enviados pela AIMA, já que a internet está cheia de golpes. “Portanto, essa é uma chance de se corrigir as falhas. Esses imigrantes merecem essa segunda chance, é mais do que justa”, frisou.

Segundo a advogada Larissa Belo, parte importante dos imigrantes recusados pela AIMA teve o processo de manifestação de interesse, passo inicial para a obtenção da autorização de residência em Portugal, criado por uma terceira pessoa. “Estamos falando de cidadãos que sequer sabiam a senha dos e-mails para poder acompanhar as mensagens enviadas pela AIMA. Esse problema, inclusive, poderia ter sido facilmente resolvido se a agência tivesse um portal funcionando e pessoas para atender as demandas de imigrantes”, ressaltou.

Fábio Pimentel recomendou a esses 108 mil imigrantes que tenham uma postura pró-ativa neste momento, aproveitando-se da janela de oportunidade aberta pelo Governo. “Aqueles que estão nesse grupo devem procurar os centros de atendimento da AIMA para saber o que devem fazer, especialmente, aqueles que não forem notificados pela agência”, afirmou.

No entender de Larissa Belo, vale, também, enviar uma carta registrada para a AIMA pedindo informações sobre essa segunda etapa de avaliação dos pedidos de residência. Esse mesmo procedimento é indicado para aqueles que estão com problemas nos e-mails e que precisam, por exemplo, redefinir as senhas.

Os 108 mil imigrantes recusados inicialmente pela AIMA estão dentro dos mais de 400 mil processos pendentes envolvendo pedidos de autorização de residência. Pelos cálculos do ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, nos três primeiros meses de vigência da força-tarefa (estrutura de missão) criada pela AIMA, com 20 centros de atendimento, mais de 220 mil processos foram avaliados. A promessa do Governo é zerar o estoque de pendências até o fim de junho de 2025.

Este texto foi atualizado com mais declarações do presidente da AIMA, Pedro Portugal Gaspar, e do secretário de Estado Adjunto, Rui Armindo Freitas. E com a correção da forma como a notificação é feita (por carta e não por email, como inicialmente informado), adiantada em comunicado do Governo e da AIMA. As novas informações do comunicado referem ainda que são as normas do Código do Procedimento Administrativo que permitem pagar as taxas da AIMA, anulando os motivos para a rejeição do processo.