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Advogados que trabalham com imigração alertam que a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) bloqueou o acesso à página de consulta do SAPA, Sistema Automático de Pré-Agendamento. Por meio dessa página, é possível saber todas as informações dos processos, como data de entrada, documentos inseridos, se foi feito o pagamento da taxa cobrada pela AIMA, data do agendamento, entre outras. A mudança ocorreu em meados de outubro.

“Trata-se de uma violação do artigo 83 do Código do Procedimento Administrativo”, afirma a advogada Catarina Zuccaro. O artigo estipula: “Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica”.

Catarina indica o problema gerado pela falta de acesso ao sistema: “A AIMA está limitando, de forma injustificada, o direito fundamental à informação e à transparência, ceifando do cidadão da possibilidade de consultar o seu processo e de produzir prova documental nas ações administrativas em que esteja envolvido”.

Ela conta que os juízes pedem nos processos a data de entrada das Manifestação de Interesse, instrumento usado pelos imigrantes até o início de junho, quando foi extinto pelo Governo, para permanecerem em Portugal. “Sem essa data, os juízes podem recusar os processos que exigem o agendamento na AIMA”, explica.

Imagem impressa

A legislação prevê que o agendamento tenha de ocorrer em até 90 dias depois da Manifestação de Interesse. Para Catarina, o bloqueio ao sistema SAPA pode ser uma forma de a AIMA evitar novos processos na Justiça.

Para justificar a ausência de documentos, Catarina tem acrescentado aos processos de seus clientes uma imagem impressa da tela do Portal da SAPA. "Assim, justifico a ausência da data da Manifestação de Interesse, e faço isso com uma explicação por escrito", ressalta.

Segundo a advogada Adriana Ayala, o bloqueio aos dados sobre a Manifestação de Interesse é resultado da migração do portal da AIMA para um novo sistema. “Nesse novo sistema, não é possível ver os documentos, e os dados do upload não aparecem”, diz.

Adriana, que trabalha com imigração, acredita que a AIMA pode estar agindo para tentar reduzir a fila de imigrantes que dependem dela para regularizar suas vidas. A partir disso, seriam chamadas mais pessoas para realizar o pagamento das taxas, condição para se ter o agendamento. Questionada pelo PÚBLICO Brasil, a AIMA não respondeu.

A AIMA acaba de completar um ano e não tem motivo nenhum para comemorar. Há pelo menos 400 mil processo de imigrantes pendentes, o sistema de marcação de atendimento não funciona e famílias inteiras estão sendo prejudicadas, muitas sem acesso a serviços básicos, como saúde e educação.

Em resposta ao descaso da agência com as pessoas que dela dependem para sair de situações de vulnerabilidade, a maior parte dos empreendedores chamados para um evento de celebração do aniversário de um ano do órgão se recusou a comparecer. Das 77 cadeiras preparadas para receber os convidados, apenas 27 foram ocupadas.