O projecto de lei para o mecenato cultural apresentado em Julho pelo Partido Socialista (PS) foi chumbado nesta sexta-feira pelos votos contra dos partidos do Governo (PSD e CDS-PP), do Chega e do PCP. O Bloco absteve-se e apenas PS, IL, Livre e PAN votaram a favor.

Este é o resultado do debate parlamentar, realizado na quinta-feira, em que os partidos do Governo defenderam que o executivo irá enviar em breve à Assembleia da República a sua proposta com o mesmo objectivo.

Pelo caminho ficou outro projecto de lei do PS, também apresentado em Julho, relativo à constituição de um fundo de aquisição de bens culturais para museus e palácios nacionais. O projecto foi retirado pelo próprio partido nesta quinta-feira, depois de o Governo ter aprovado em Agosto um decreto-lei que cria um fundo com a mesma designação e objectivo, e o valor inicial de um milhão de euros, junto da empresa pública Museus e Monumentos de Portugal.

Durante o debate, na quinta-feira à tarde, o PS criticou a natureza do diploma do Governo - um decreto-lei, sem direito a debate no Parlamento - e o valor, que considerou inferior ao previsto pelo executivo socialista anterior. O projecto de lei do PS estabelecia que o capital inicial deste fundo seria definido pelas tutelas das Finanças e da Cultura.

A maioria, através do PSD, por seu lado, avançou que o Governo "tem em preparação" uma proposta de lei de mecenato cultural mais abrangente do que o modelo apresentado pelo PS. Ainda se sugeriu que o projecto do PS descesse à comissão de Cultura, sem votação, para que na especialidade se estabelecesse um compromisso entre o que o PS propõe e o que o Governo irá apresentar.

Os projectos do PS surgiram na sequência da aprovação do enquadramento dos dois regimes (fundo de aquisições e estatuto de mecenato) no último Conselho de Ministros do Governo liderado por António Costa, em 25 de Março deste ano.

O projecto de lei do PS relativo ao mecenato cultural tinha como objectivo a "diversificação das tipologias de mecenato" e previa a constituição de uma plataforma de "financiamento colaborativo", a complementar por match funding, ou "financiamento por equivalência". Em paralelo, reforçava benefícios fiscais para mecenas, incluía um "estímulo fiscal temporário" para aquisição de obras originais de artistas vivos, e a divulgação desses incentivos, de modo a aumentar a sua visibilidade.

Neste contexto, propunha a criação de uma listagem dos maiores mecenas (contribuições superiores a cem mil euros por ano) e das entidades beneficiárias, com estas a terem de usar, nestes casos, um logótipo do mecenas, nas suas "comunicações externas".

Quanto ao match funding, traduzia-se no compromisso de colmatar, "via subsídio a fundo perdido ou donativo", uma actividade ou projecto, "em montante equivalente" à percentagem angariada através da plataforma de "financiamento colaborativo".

Como "estímulo fiscal temporário" na compra de obras originais de artistas vivos, o PS propunha uma dedução até 0,008% (oito milésimas) do volume de vendas ou de serviços prestados pelos mecenas, com a obra adquirida a ter de ser disponibilizada "à fruição pública", "em equipamentos da Rede Portuguesa de Museus ou da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea".

O reforço do "mecanismo de acompanhamento e avaliação" das políticas de mecenato cultural é outra medida do projecto do PS, através da recém-criada Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX), em articulação com o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).

O projecto de lei previa isenção de IRC e de imposto do selo "na esfera das entidades beneficiárias elegíveis", assim como isenção de IVA para transmissões de bens e de serviços a título gratuito.

No debate, BE, Livre, CDU e PAN alertaram para o risco de dependência de mecenas, alienando a capacidade de definição da política cultural do país. Fuga ao fisco e financiamento de instituições dependente de planos fiscais de empresas, dos seus objectivos de promoção e das suas prioridades foram outros alertas deixados por diferentes partidos da oposição.

A IL mostrou-se aberta a discutir as propostas de mecenato cultural e as suas vantagens, apontando casos existentes que considerou de sucesso como os da Companhia Nacional de Bailado e da Casa da Música. O Chega criticou o projecto do PS por não incluir as touradas.