1. Em diversas decisões recentes, o Tribunal Constitucional veio julgar inconstitucional o crime de maus tratos a animais de companhia. Nuns casos, considerou que o bem jurídico protegido pela incriminação não tem assento constitucional. Noutros, que a lei não é suficientemente determinada e certa. É sobre o primeiro fundamento que gostaria de tecer algumas considerações.