Opinião
Lei das Freguesias: uma revisão que não pode ficar pela metade
É preciso um regime em linha com o que nos exige a Constituição e que se retire à comissão instaladora, uma entidade desprovida de qualquer legitimidade democrática, o poder de revogar regulamentos administrativos.
O Governo anunciou que estaria a preparar uma revisão da Lei das Freguesias para clarificar que não haverá eleições intercalares e que as eleições para os órgãos das novas freguesias ocorrerão em 2025. Mudança importante, visto que várias têm sido as dúvidas em muitas freguesias e que a existência de eleições intercalares, apesar de dar resposta aos anseios de alguns autarcas, poderia gerar desequilíbrios e alterar as composições dos órgãos locais em termos que poderiam comprometer a estabilidade governativa autárquica.
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