O acordo em torno das alterações à lei laboral no quadro da Agenda do Trabalho Digno dificilmente será alcançado. A CGTP diz que documento não responde aos problemas do país, a UGT quer reversão das medidas da troika e do lado dos patrões também se ouvem críticas com o Turismo a rejeitar a proposta por não resultar do diálogo com os parceiros.

É neste contexto que está a decorrer, nesta quarta-feira, a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social para discutir três pontos da Agenda do Trabalho Digno que o Governo reconhece que não foram debatidos com os representantes das confederações patronais e sindicais.

Em causa está o aumento de 18 para 24 dias da compensação paga pelas empresas quando os contratos a prazo cessam; a reposição do pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais e o alargamento da arbitragem necessária.

Porém, na última reunião, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, reconheceu que será difícil chegar a um entendimento. “Queremos conciliar ao máximo e equilibrar ao máximo as diferentes posições. Hoje, ouvimos na reunião posições muito diferentes em relação a algumas das matérias, o que procuramos é garantir que esta agenda seja eficaz e rapidamente implementada para promover o trabalho digno”, destacou no dia 11 de Maio.

Para a CGTP, “continuam a faltar soluções para responder aos problemas dos trabalhadores e do país”.

“Sem prejuízo de um ou outro conteúdo de carácter positivo, aquilo que resulta das medidas do Governo é a intenção de não devolver aos trabalhadores os direitos que lhes foram retirados sob a égide da troika durante o período da governação PSD/CDS”, afirma a CGTP na posição enviada ao Governo, tal como estava previsto, antes da reunião de hoje.

Segundo a central sindical, seria essencial que as alterações contemplassem a revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação colectiva; a reposição plena do princípio do tratamento mais favorável; a redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição; a revogação dos regimes de adaptabilidade e de bancos de horas; a delimitação da possibilidade de laboração contínua às actividades socialmente imprescindíveis que a justifique; a limitação dos fundamentos para o despedimento colectivo e a reposição do valor das indemnizações por despedimento.

O princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efectivo e a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores são outras das reivindicações defendidas no documento, a que a Lusa teve acesso.

Embora com uma posição mais moderada, a UGT também não está satisfeita com o documento do Governo e entende que “uma verdadeira Agenda do Trabalho Digno deveria contemplar e articular um conjunto mais vasto de áreas, desde a adequação dos regimes de protecção social à redução da jornada de trabalho e dos tempos de trabalho, da reversão de medidas da troika como o regime dos despedimentos ou a reposição do regime de férias, não esquecendo as matérias associadas ao futuro do trabalho e ao cumprimento de compromissos anteriormente acordados e que concorrem para o mesmo fim, como a concretização da taxa por rotatividade excessiva de contratação precária”.

“Naturalmente, não poderá igualmente deixar de estar presente a discussão relativa à valorização dos salários e rendimentos do trabalho, dimensão essencial do trabalho digno”, defendeu na posição enviada ao Governo.

Do lado patronal, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) comunicou ao Governo que rejeita o documento na globalidade, por não resultar do diálogo social.

Na posição enviada ao Governo nos últimos dias, a CTP reitera que “não pode validar um conjunto de alterações retrógradas e pouco equilibradas à legislação laboral decorrentes de um processo ideológico discutido no âmbito de acordos políticos fora do espectro do diálogo social”.

Segundo a confederação patronal, a Agenda do Trabalho Digno é um documento do Governo acordado com os anteriores parceiros de coligação política, PCP e BE, que foi discutido fora do espaço da CPCS, o que lamentou.

A confederação lembrou no documento a que a Lusa teve acesso que o Governo avançou em Outubro com a proposta de lei que procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno, que consta da Separata BTE n.º 33, e que as novas medidas apresentadas a 11 de Maio não trazem mudanças.

Para o Turismo, o documento do Governo “não pretende encetar nenhum processo negocial sobre as três medidas em apreço, mas tão-somente criar a ilusão de uma negociação em espírito de diálogo social”.