1. Procuradoria Europeia: sabe o leitor o que é? Organismo recentemente criado no âmbito da União Europeia integrado por procuradores dos diferentes Estados-membros aderentes (são 22), tem como missão investigar e levar a julgamento as fraudes e desvios de fundos financeiros comunitários.

Nasceu com dificuldade, ao fim de cerca de 20 anos de negociações, porque custa a Estados poderosos ceder soberania. Mas lá se instalou no Luxemburgo.

Em Portugal, na investigação criminal um procurador tem elevado grau de autonomia individual na condução do inquérito e na decisão de acusar e/ou arquivar. Mesmo quando uma investigação acaba em absolvição no julgamento e recursos, não há norma que imponha uma avaliação da correção da investigação e decisão de acusar, exceto em casos disciplinares.

Já na Procuradoria Europeia a estrutura funcional é em coletivo. Veja-se o art.º 9 do Reg. 2017/1939 que a instituiu:

1. O Colégio da Procuradoria Europeia é constituído pelo Procurador-Geral Europeu e por um Procurador Europeu por cada Estado-membro. O Procurador-Geral Europeu preside às reuniões do Colégio e é responsável pela sua preparação.

2. O Colégio reúne regularmente e é responsável pela supervisão geral das atividades da Procuradoria Europeia. Toma decisões sobre questões estratégicas e questões gerais decorrentes de casos individuais, especialmente no intuito de assegurar a coerência, eficiência e coesão da política de ação penal seguida pela Procuradoria Europeia em toda a União, bem como sobre outros assuntos especificados no presente regulamento.

Por outro lado, este Colégio também constitui as Câmaras Permanentes que acompanham e orientam as investigações e ações penais conduzidas pelos Procuradores Europeus Delegados, asseguram também a coordenação das investigações e das ações penais nos processos transfronteiriços, e asseguram a aplicação das decisões tomadas pelo Colégio, nos termos do artigo 9.^o, n.^o 2.

Além disso, as Câmaras Permanente, após examinar um projeto de decisão proposto pelo Procurador Europeu Delegado competente, decidem quanto a várias questões, entre as quais, a de acusar e a de arquivar (art.ºs 36 e 39).

Que a tónica está em decisões coletivas e muito supervisionadas, retira-se também do considerando 23 do Regulamento, com este teor: “No presente regulamento, os termos ‘supervisão geral’, ‘acompanhamento e orientação’ e ‘supervisão’ são utilizados para descrever as diferentes atividades de controlo exercidas pela Procuradoria Europeia. Deverá entender-se por ‘supervisão geral’ a administração geral das atividades da Procuradoria Europeia, em que apenas são dadas instruções sobre questões que têm para esta uma importância horizontal. ‘Acompanhamento e orientação’ deverão ser entendidas como as competências para acompanhar e orientar as investigações e ações penais individuais. Deverá entender-se ‘supervisão’ como uma fiscalização mais estreita e contínua das investigações e ações penais, que inclui, sempre que necessário, a intervenção e a formulação de instruções sobre questões relativas às investigações e ações penais.”

Tranquilos, portanto, os duvidosos, porque na Procuradoria Europeia há coletivos de qualidade, há supervisão e orientação, não há decisões importantes que não sejam previamente partilhadas e discutidas. Individualismo, nem pensar!

2. Uma procuradora nacional comunicou a uma agência noticiosa “ter consciência, como cidadã e magistrada, que as informações que têm vindo a público sobre a forma como decorreu o processo de seleção, em nada contribuem para a independência da Procuradoria Europeia, o regular funcionamento do Estado de Direito, o direito que os cidadãos têm à boa administração e ao respeito pelo princípio da transparência no funcionamento das instituições que os governam”.

Desconhecíamos que a independência da Procuradoria Europeia dependia da farândola noticiosa caseira, convencidos que estávamos de que as normas que a regem, plasmadas no seu regulamento europeu, fossem garantia suficiente da independência daquela instituição. Errados, portanto!

De resto, a mesma procuradora aponta como “absolutamente fundamental o respeito pela independência da Procuradoria Europeia, o regular funcionamento do Estado de Direito, o direito que os cidadãos têm à boa administração e ao respeito pelo princípio da transparência no funcionamento das instituições que os governam”.

É verdade! Tem razão ao alertar-nos para estes valores absolutos, não fôssemos esquecer-nos deles e andarmos por aí à toa na vida! Para nos guiarmos, ainda nos aponta o seu exemplo de pessoa “cumpridora, em todos os procedimentos que adotou”. Um exemplo a seguir.

A autora escreve segundo o novo acordo ortográfico