Na área do cinema e audiovisual, para além dos problemas imediatos causados pela pandemia – para os quais foi possível recorrer ao saldo de gerência do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e disponibilizar 8,5 milhões de euros para medidas de apoio face ao prejuízo de projetos cinematográficos e audiovisuais interrompidos ou adiados, e para o alargamento das linhas de apoio deste ano a mais candidaturas –, o trabalho estrutural e integrado continua, procurando estabelecer bases para o setor nos próximos anos.

Desde logo, o plano de digitalização do cinema português (responsabilidade da Cinemateca), bem como a aposta reforçada no Plano Nacional de Cinema (em parceria com o Ministério da Educação), e, na área da exibição, a regulamentação da Rede de Teatros e Cineteatros.

São igualmente decisivos o plano estratégico para o cinema e audiovisual para os próximos cinco anos (a elaborar pelo ICA) e a revisão do contrato de concessão da RTP.

Todos estes dossiers são fundamentais para o ordenamento do território do cinema e audiovisual face aos desafios contemporâneos. Tal como o é o da transposição da directiva europeia Audiovisual Media Services (AVMS).

Agora que a lei foi publicada e está em regulamentação, gostaria de clarificar certas questões.

O calendário foi definido pela Comissão Europeia e determinava que a transposição deveria estar concluída até setembro de 2020. Foi um processo muito participado, com posições muito diferenciadas, espelhando a grande variedade de interesses das entidades que constituem o sector. A versão final, que não altera substancialmente a proposta inicial, é o resultado de muitos desses contributos.

O debate principal incidiu sobretudo nos pontos que dizem respeito às obrigações dos operadores estrangeiros a operar em Portugal, que passarão a ter de contribuir financeiramente para o setor do cinema e audiovisual no nosso país. E centrou-se, essencialmente, na opção que a lei dá a esses operadores, nomeadamente, às plataformas de vídeo a pedido por subscrição (SVOD), de escolher entre pagar uma taxa ao ICA ou fazer investimento directo em produção nacional.

O espírito da directiva é o de alargar aos operadores estrangeiros as obrigações já previstas para os operadores nacionais. O quadro jurídico europeu não permite, aliás, discriminações por nacionalidade.

Muito foi dito, e muito do que foi dito foi manifestamente exagerado. Como a proclamação de que se essa obrigação não se convertesse numa taxa para o ICA, seria o fim do cinema português.

Antes de mais, com a nova lei, as despesas fixas do ICA passam a constar no Orçamento do Estado, o que permite que esse valor, que até aqui era pago pelas taxas de exibição e de subscrição, seja disponibilizado para linhas de apoio. São, pelo menos, 3,5 milhões de euros a mais. A este, acresce o alargamento da taxa de exibição a outros operadores, como as plataformas de partilha de vídeos, o que, prevê o ICA, poderá representar, pelo menos, mais um milhão de euros; para além da nova taxa de 1% sobre os SVOD, que foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PS, na sequência do diálogo tido com o Governo.

Portanto, não só não se retira dinheiro ao ICA, como é evidente que se acrescenta.

Para além disso, as obrigações de investimento da RTP passam de oito para 10% das receitas anuais provenientes da contribuição para o audiovisual (excluída a receita destinada ao serviço de rádio).

Mesmo que estas medidas só venham a ser postas em prática em 2022, não há risco de subfinanciamento do ICA para o próximo ano. As quebras da publicidade reflectidas na taxa de exibição são compensadas pelo aumento das receitas provenientes da taxa de subscrição. 

Receia-se que o investimento directo não corresponda a uma verdadeira oportunidade para os autores e produtores portugueses, que ficariam subjugados aos interesses das multinacionais e dos seus objectivos comerciais. Critica-se o facto de o Estado estar a alienar decisões sobre dinheiro que, para todos os efeitos, será dinheiro público, num sistema em que quem escolhe são entidades privadas com interesses privados.

Este é um ponto central da discussão: o ponto em que economia e cultura se cruzam.

No actual sistema, apesar de já haver investimento directo por parte das estações de televisão (nomeadamente SIC e TVI, para além da RTP), a maioria das decisões sobre quem tem ou não financiamento para os seus projectos é centralizada num sistema de júris escolhido pelo ICA.

Concentrar todo o dinheiro e toda a decisão neste modelo parece-nos não só não ser uma garantia de maior qualidade das escolhas, mas, sobretudo, não favorecer o desígnio da diversidade. Mais: um sistema exclusivamente dependente de taxas é muito mais frágil do que um sistema que tenha várias fontes de financiamento e diversos centros de decisão – e coloca o cinema e o audiovisual, incluindo o cinema e o audiovisual mais radicalmente autoral, numa situação de fragilidade.

Uma aposta numa pequena indústria, por mais pequena que possa ser, é uma aposta no desenvolvimento de mais oportunidades e mais postos de trabalho para artistas e técnicos.

As obrigações de investimento de operadores estrangeiros, em situação de equidade com os operadores nacionais, como consta da lei agora aprovada e, como não podia deixar de ser, de acordo com as leis europeias (aqui importa não confundir taxas com os impostos que essas empresas pagam, ou deveriam pagar, na Europa), proporcionam uma possibilidade para os autores e produtores portugueses verem o seu trabalho apoiado por plataformas com capacidade de investimento e interesse em rentabilizar esse investimento, proporcionando-lhe condições de distribuição e internacionalização.

Quem pode dizer com certeza que, para os criadores portugueses, a escolha entre esperar uma decisão de um conjunto de jurados ou de um conjunto de profissionais de empresas do sector é evidente? Não será melhor apostar num sistema que abre o campo das oportunidades? Quem pode afirmar com certeza que os resultados artísticos (para não falar dos de espectadores) serão necessariamente piores com a segunda opção?

Insisto: não se pretende pôr minimamente em causa um sistema de financiamento que inegavelmente tem o mérito – que nunca será de mais defender – de dar toda a liberdade criativa aos seus autores.

Trata-se, sim, de aumentar as possibilidades. Aliás, como já acontece na maior parte dos outros países europeus. Não falo só de países como França ou Itália, que não são comparáveis ao nosso, por razões históricas, de escala e de riqueza. Falo de países onde aquilo que está previsto ser cobrado aos operadores internacionais está em linha com o que aprovámos, mas onde há uma indústria e onde, como acontece em qualquer indústria, há dinamismo, diversidade e há, muitas vezes nas suas margens, arte e inquietação criativa.

Esta é uma oportunidade para melhorar as nossas políticas públicas nesta área, que serão avaliadas na prática e deverão ser melhoradas ou alteradas, se as circunstâncias o exigirem. Foram aprovadas democraticamente e são as que melhor respondem aos novos desafios, de acordo com o que entendemos ser o interesse público neste domínio: mais diversidade nas formas de criação e produção de documentários e ficções onde nos possamos rever como comunidade local, nacional e global.