A Internet e o paradigma do acesso generalizado a toda a espécie de obras, quase sempre sem custos para o utilizador (mas também para o distribuidor), impuseram-se nas últimas décadas como uma realidade inultrapassável. A revolução digital tornou virtualmente possível o acesso imediato e ilimitado a toda a espécie de “conteúdos”, sejam eles textos, música, imagens ou informação; arte ou entretenimento, mas, em qualquer caso, cultura.

Essa realidade trouxe também consigo novos domínios que (como tantos outros) passaram rapidamente de um domínio económico para um verdadeiro domínio ideológico. Instalou-se um poder de controlo da plataforma sobre o “conteúdo”, e do distribuidor sobre o produtor.

Esta espécie de pseudo-coletivismo invertido (porque ditado pelo consumo e distribuição e não pela produção), radica, nalgumas das suas formulações bem intencionadas, na relevância social dos bens culturais e no pressuposto de que a sua importância para o progresso coletivo deveria determinar a possibilidade prática de toda a coletividade a eles poder aceder de forma tendencialmente gratuita.

O problema é que, em termos práticos, esta massificação do acesso tem sido conseguida, precisamente, à custa de quem “faz” cultura e informação. Estes produtores dos ditos “conteúdos” assistiram impotentes à apropriação, por parte de grandes multinacionais tecnológicas, do enorme valor cultural e económico gerado pelo produto do seu trabalho e investimento.

Trata-se de uma insustentável inversão da cadeia de valor que afastou os criadores do processo de distribuição da receita por eles gerada, deixando-os num papel de espectadores, impotentes perante o enriquecimento daqueles que utilizam os seus “produtos”. Assim se instalaram verdadeiros impérios, sedimentados sobre uma posição de total domínio de mercado e alicerçados num novo paradigma ideológico e social. Porém, nenhum sistema de distribuição de riqueza deve (ou sequer pode) subsistir e prevalecer sem remunerar o fator produtivo. Esta é a falácia logico-ideológica que levou à instalação do “Império da Plataforma”, mas que levará também, inevitavelmente, à sua queda.

A votação do passado dia 12 no Parlamento Europeu (PE) foi um passo determinante para inverter este estado de coisas. Por uma muito expressiva maioria o PE abriu a porta à criação de condições mínimas para que, no “ambiente digital”, aqueles que criam e produzem possam receber a justa parcela que lhes compete dos lucros milionários gerados pela procura digital de “conteúdos”, mesmo que tal ocorra através de plataformas de conteúdos carregados pelo utilizador.

O problema parece estar, afinal, nos casos (seguramente raros) em que o titular de direitos legitimamente recuse determinada licença, ou no caso de uma dada plataforma optar por não solicitar licenciamento, hipótese em que terá que garantir a não disponibilização de obras não licenciadas, previamente identificadas.

E é neste ponto que os novos paladinos das liberdades cívicas preferem desviar o debate do essencial para levantarem velhos fantasmas de censura e apregoarem o “fim da Internet livre”.

A utilização da expressão “censura”, neste contexto, além de servir interesses objetivos de verdadeiros impérios económico-ideológicos, acaba por redundar num não menos perigoso branqueamento da censura em sentido próprio. Equiparar o reconhecimento do direito do criador impedir o aproveitamento económico não autorizado da sua própria expressão artística a qualquer forma de censura é um erro lógico, além de um argumento demagógico.

Os mecanismos de bloqueio de conteúdos (por boas ou más razões) são uma realidade, imposta não pelos titulares de direitos, mas pelos “imperadores” das plataformas, até agora sem qualquer regulamentação ou controlo. Há muito que são eles a “corja que topa da janela” de um qualquer motor de busca e que, sem qualquer limite – mas também sem qualquer oposição daqueles que hoje tanto se insurgem contra a diretiva – registam preferências, orientam gostos e tratam automaticamente informações e dados pessoais para vender publicidade dirigida. 

Nesse particular, o texto final aprovado pelo PE não só não impõe qualquer “filtro”, como regula e limita a sua utilização, chegando mesmo ao ponto de referir que os mecanismos a acordar na falta de licença devem garantir que se “evita o bloqueio automático dos conteúdos” ao mesmo tempo que impõe o “controlo humano” na apreciação de qualquer reclamação que venha a ser apresentada. As utilizações livres, a proteção de dados pessoais e mecanismos de recurso são também salvaguardados. Basta ler.

Até neste ponto a proposta aprovada acrescenta garantias e regula, em nome dos direitos fundamentais, o que até hoje era deixado ao critério, tantas vezes obscuro, das plataformas.

O voto a favor do PE é, pois, um voto pela justiça, pela liberdade de expressão, pela defesa dos valores culturais e cívicos da Europa e por uma composição equilibrada de interesses. Longe de pôr fim à Internet, é um passo decisivo para o princípio do fim do “império” da plataforma.