A Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM) alerta para a escolha que as câmaras municipais terão de fazer entre a obrigatoriedade da recolha dos animais ou a proibição do abate. A associação considera "impossível" cumprir as duas disposições legais.

Ricardo Lobo, membro da direcção da ANVETEM, falou à agência Lusa a propósito do final do prazo de dois anos para adaptação à lei que determina a proibição de "abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial". O abate está proibido a partir de 23 de Setembro, mas o representante afirmou ser "impossível" cumprir a recolha de todos os animais abandonados na rua sem que haja lugar a abate.

"Ou recolhemos e para isso temos de abater — porque, de facto, o número de animais é estupidamente absurdo e muito maior do que a capacidade de adopção — ou então vamos deixar os animais na rua. Isto é uma questão meramente de opção", afirmou.

"Por um lado, temos dois decretos-lei que obrigam os municípios a recolher os animais da rua e depois temos agora uma lei que impede o abate e os municípios têm de ver”, acrescentou. As duas são impossíveis de cumprir ao mesmo tempo, portanto uma destas disposições legais vão ter de incumprir. Têm de escolher qual.”

De acordo com Ricardo Lobo, médico veterinário municipal, num ano chegam "cerca de 60 mil animais aos centros de recolha oficiais" (CRO), quase todos cães, sendo adoptados em média 14 mil.

"O número de 14 mil animais adoptados já nos parece um número bastante elevado, bom e razoável. Mais do que isso, em termos de adopção, as famílias portuguesas não conseguem atingir, não têm capacidade de adopção para 60 mil animais num ano. Replicando isto todos os anos, porque é uma situação que se repete", destacou.

Segundo o representante, a diferença entre os animais que chegam aos canis e os que são adoptados "não deixa margem para qualquer preparação da parte dos municípios".

"Temos um diferencial brutal de animais que continuam a chegar aos canis que não deixa margem para qualquer preparação, construção de um equipamento com uma lotação máxima maior, porque este é um número que não se compadece com nenhuma preparação por parte de nenhum município. Não há forma de uma pessoa se preparar para isto", disse.

De acordo com os números da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em 2017 foram abatidos cerca de dez mil cães nos canis municipais de Portugal continental e foram adoptados 14 mil, gerando uma diferença de dez mil cães, que ocupam actualmente os centros de recolha.

Para Ricardo Lobo, esta diferença nos números, de dez mil cães a mais em 2017 nos CRO, não corresponde à capacidade de alojamento que existe em Portugal. "Com este desequilíbrio de números, se os canis não puderem recorrer ao abate para criar espaço, a grandessíssima maioria deles vai ter que deixar de recolher animais e vai deixar animais na rua", insistiu.

Para ANVETEM, a solução passará por "combater o número absurdo" de animais vadios, o que não acontecerá em pouco tempo, por se tratar de uma questão cultural: o abandono, que é crescente, continua a ser a raiz do problema.

A associação não descarta a possibilidade do fim do abate nos canis, mas afirma que para tal é necessária uma estratégia que permita mudar a mentalidade da população e terminar com o abandono de animais de estimação.

"É possível deixar de abater animais nos canis municipais. É preciso é fazer um trabalho grande, um plano estratégico para combater isto, de facto, e encarar isto como um todo através da sociedade. Não são os municípios que têm de se preparar. Não são os municípios que abandonam os cães, temos de deixar de culpar o Estado por tudo, não são as autarquias e os municípios que são culpados dos animais que andam na rua. Temos é que entender isso, que isto é um problema de todos, um problema social nosso, cultural", afirmou Ricardo Lobo.

Lei que proíbe abate serve municípios incumpridores

Nestes dois anos, indicou, alguns municípios que estavam a pensar fazer investimentos em centros de recolha acabaram, antes, por ver que a construção não valia a pena.

"Isto vai servir ainda para que muitos daqueles municípios que nunca cumpriram e nunca tiveram centros de recolha oficiais (CRO) agora já terem uma desculpa para dizer que não vale a pena ter, porque de facto não vale a pena ter nada com uma lei deste género, no quadro actual e com o número de animais que nos chegam. Não adianta ter um CRO porque não consegue resolver", afirmou.

"Haverá algum município que terá construído ou melhorado os seus e aproveitado os fundos disponibilizados pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, mas a grande maioria percebeu que, qualquer que seja a capacidade do alojamento que façam, ao entrar em vigor esta lei está condenado à inoperacionalidade", afirmou. "Qualquer canil, com qualquer que seja a capacidade, vai estar condenado a estar lotado e estando lotado não consegue espaço, não consegue recolher. Vai ficar inoperacional, não vai servir aquilo para que foi construído: recolher animais da rua", disse.

O responsável acrescentou ainda ter conhecimento de pelo menos dois casos de autarquias que tinham investimentos previstos para centros de recolha intermunicipais e "recuaram na decisão".

Ricardo Lobo acusou também o Governo de "despejar dinheiro em cima dos problemas", depois de ter disponibilizado verbas para obras em CRO e para tratamentos de esterilização de animais sem uma estratégia estruturada.

O responsável alertou ainda para o facto de alguns municípios não transmitirem os dados correctos à Direcção-Geral de Veterinária, considerando que há autarquias que abatem animais e não reflectem esses números nos relatórios. "Almada tem 174 mil habitantes, não é verdade terem recolhido apenas 82 animais [em 2017]. E na Póvoa de Varzim terem recolhido 80 é para rir", apontou.

Contactada pela agência Lusa, fonte oficial da autarquia de Almada afirma que o município "não tem animais não declarados" e que trabalha com diversas associações que acolhem animais do concelho.

"O serviço municipal desenvolve uma boa relação em rede com diversas associações, que acolhem animais no concelho, o que tem natural impacto nos números oficiais", afirmou.

A agência Lusa contactou o município de Póvoa de Varzim, mas até ao momento não obteve resposta.

A Lusa tentou também obter um comentário da Secretaria de Estado das Autarquias Locais e da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a proibição dos abates, mas nenhuma quis pronunciar-se.