Portugal percorreu um caminho muito positivo em alguns sectores ambientais nos últimos 25 anos, como os do abastecimento de água (99,5% das análises à água da torneira revelam a sua excelência), do tratamento de esgotos (veja-se o aumento de Bandeiras Azuis) e da gestão de resíduos.

O mesmo não pode ser dito em relação à mobilidade urbana. A sua tutela está no Ministério do Ambiente, pois os transportes são os grandes consumidores de combustíveis de origem fóssil e terão que, até 2030, reduzir em 25% as suas emissões. O automóvel tem que deixar de ser rei, o serviço dos transportes coletivos tem que ser melhorado a pensar num novo padrão de procura a cada dia menos determinístico, as cidades terão que desenhar o seu espaço público a pensar nos peões e nas bicicletas. Este é o grande esforço deste Governo, sentindo-se bem acompanhado pelas Autarquias e o seu trabalho em favor da mobilidade sustentável.

Os táxis desempenham um papel relevante no ecossistema da mobilidade. Eles têm direitos e obrigações de serviço público, como sejam os benefícios fiscais na compra dos veículos, o uso das faixas BUS, o exclusivo das praças de táxi, a simplicidade de formar um contrato de transporte com o cliente a partir de um simples braço no ar na via pública. Estas vantagens que são (e serão) exclusivas dos táxis têm obrigações correspondentes. O preço é “dado” pelo taxímetro, os condutores são profissionais, as Autarquias decidem qual o número de táxis no seu território.

Como qualquer sector de atividade e dos transportes, os táxis precisam de se modernizar de forma acelerada. Por isso, o Ministério do Ambiente propôs um pacote de medidas às organizações do sector, que engloba a transformação de mil táxis em táxis elétricos com a correspondente rede de carregadores nas praças existentes e o desenvolvimento de plataformas eletrónicas de contratação do serviço. Também como é comum nos restantes sectores, a maioria das verbas seriam reembolsáveis, mas em condições de financiamento melhores do que as que são oferecidas pelo mercado.

Fenómeno paralelo é o do desenvolvimento de plataformas de contratação de serviços de mobilidade que têm tido adesão do público, com uma oferta diferenciada, mas que também concorre no mercado do táxi. Este é um fenómeno mundial, filho da sociedade da informação, e como qualquer serviço económico com esta génese cresce apenas com as regras do mercado, existindo porque os clientes o desejam.

O Ministério do Ambiente entende que estando em causa a prestação de um serviço com interesse público tem obrigação de agir na defesa dos interesses dos consumidores e regular a concorrência com os modos já existentes. É esse o caminho que estamos a percorrer e fazemo-lo em antecipação a muitos países onde este fenómeno tem expressão bem maior.

Em abril foi constituído um grupo de trabalho que produziu recomendações no final de junho. Nessa altura, foi anunciada a elaboração de um diploma legal para regular a atividade das plataformas e, essencialmente, dos operadores por elas contratados. Completa-se agora a consulta pública sobre o diploma que iremos ponderar e propor para aprovação.

As regras para o TVDE (Transporte em Veículo Descaraterizado) são proporcionadas e compatíveis com a exigência de qualidade a um novo serviço. As plataformas só podem contratar operadores legalizados, identificando cada um em cada viagem oferecida para melhor defesa dos utilizadores. Os veículos não podem ter mais de sete anos, terão que ter um dístico, as faturas são obrigatoriamente eletrónicas impedindo a fuga ao fisco, os condutores terão formação específica, os seguros serão iguais aos do táxi.

Esta é uma atividade económica comum, não podendo ser beneficiada por não ser de serviço público e como tal também não podendo ser sujeita a um contingente.

O nosso trabalho correu sempre em diálogo com quem representa o sector do táxi que desde o início exigiu a regulamentação da atividade das plataformas. Tivemos reuniões sérias e produtivas, ficando também claro que não estamos sempre de acordo.

Por isso, o protesto do dia de amanhã é injusto e, no meu entender, injustificável.

Ministro do Ambiente