Num momento em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) comemora o seu 37.º aniversário, e em que se sublinham os inúmeros ganhos em saúde e bem-estar que este tem proporcionado a Portugal e aos portugueses, importa destacar uma recente alteração estrutural que visa contribuir para aumentar a equidade no acesso, reforçar o poder dos utentes, reduzir os tempos de resposta e maximizar a capacidade instalada neste Serviço Público.

Refiro-me ao princípio da “liberdade de escolha”, ou do “livre acesso e circulação” (LAC), que começou a ser implementado em maio de 2016, e que permite aos utentes acederem a qualquer Hospital do SNS para receber cuidados de saúde programados.

Estamos perante uma mudança de paradigma no acesso aos cuidados hospitalares em Portugal, que coloca fim às restrições geográfico-administrativas no acesso aos hospitais, e que origina oportunidades únicas para todos os intervenientes.

Em primeiro lugar para os utentes, que são chamados a decidir, em conjunto com o seu médico de família, sobre qual a resposta hospitalar que pretendem seguir, uma vez consideradas as suas preferências individuais, as distâncias que pretendem percorrer, os tempos médios de resposta dos vários hospitais ou outras informações sobre a atividade dos hospitais que já hoje estão disponíveis no Portal do SNS e que permitem uma tomada de decisão informada e transparente.

Depois para os médicos de família, que passam a ser mais interventivos na definição do percurso clínico dos utentes, o que fortalece as relações de confiança não só com estes, mas também com os profissionais dos hospitais, e que reforça o papel central dos cuidados de saúde primários na gestão da saúde dos utentes.

Depois ainda para os hospitais, que entram assim numa dinâmica de competição saudável e positiva dentro do SNS, sendo convidados a implementar mecanismos inovadores que permitam melhorar os tempos de resposta aos utentes e aumentar a qualidade e a eficiência dos cuidados prestados.

E ainda para próprio SNS como um todo, que reforça a sua matriz de sistema público colaborativo, constituído por serviços e estabelecimentos que atuam em Rede, e que se articulam para prestar, em tempo útil, os cuidados mais adequados à satisfação das necessidades em saúde de toda a população.

A avaliação dos primeiros três meses de implementação do LAC demonstrou que 10,8 porcento dos utentes optaram por hospitais fora da Rede de Referenciação “tradicional” e que as especialidades onde têm existido mais pedidos para fora desta Rede são aquelas em que historicamente se registam maiores dificuldades de resposta, designadamente otorrino, ortopedia e oftalmologia, indiciando assim um movimento dos utentes na procura de uma resposta mais atempada noutra instituição do SNS, que não a “tradicional”.

Importa agora continuar a dinamizar o LAC, monitorizando as opções que diariamente vão sendo efetuadas pelos utentes e o cumprimento das alterações já introduzidas nos vários instrumentos que regulam o funcionamento do SNS, com destaque para as modalidades de pagamento aos hospitais (por exemplo, pagando a atividade aos hospitais que efetivamente a realizam, independentemente do local de residência dos utentes), para as questões instrumentais à prestação de cuidados (garantindo transporte gratuito para os utentes que reúnem condições legais para o obter), ou para a garantia da continuidade dos cuidados (reforçando a articulação e a afiliação entre os hospitais).

São alterações como estas que têm contribuído e que continuarão a contribuir para o fortalecimento do SNS e para que este continue a inovar e a responder com qualidade renovada às exigências e às necessidades em saúde da população.

Vogal executivo do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)