No dia 1 de Setembro iniciou-se mais um ano judicial. A cerimónia oficial de abertura realizou-se logo no primeiro dia, com a presença das figuras mais representativas da área da Justiça e presidida por Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

A solenidade da cerimónia, o local onde foi realizada (Supremo Tribunal de Justiça) e a cobertura mediática do evento estiveram à altura da importância que a Justiça deve ter num regime democrático, uma vez que se trata de um verdadeiro pilar do Estado.

No entanto, esta aparência não tem correspondência com a realidade.

Os principais problemas mantêm-se há muitos anos.

A nova organização judiciária tem muitas arestas por limar.

Os estatutos das magistraturas continuam por rever, o que gera contradição com a nova orgânica judiciária.

No Ministério Público esta desarmonia suscita dúvidas sobre qual a cadeia hierárquica da instituição, o que tem implicações no funcionamento interno e eficiência.

Há uma necessidade imperiosa de abrir um curso excepcional de formação de magistrados do Ministério Público no Centro de Estudos Judiciários.

A Senhora Procuradora-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, a Senhora Ministra da Justiça e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público são unânimes em concordar que os procuradores existentes são insuficientes para fazer face às necessidades do serviço.

A falta de funcionários judiciais é algo de evidente, pois o quadro encontra-se deficitário em diversas centenas.

Alguns tribunais funcionam a “meio-gás”, pois não têm o número adequado de funcionários para movimentar os processos.

As prescrições de penas e do procedimento criminal tornaram-se um fenómeno corrente em algumas secções criminais.

No que concerne aos estabelecimentos prisionais, os mesmos têm excesso de população, o que é denunciado há décadas.

Os problemas referidos não são insolúveis.

O Governo tem de decidir se quer dar condições à Justiça.

Num momento em que o Orçamento Geral de Estado se encontra em preparação, quais as verbas que serão alocadas ao Ministério da Justiça?

Teremos verbas para uma Justiça de melhor qualidade que sirva o cidadão ou pretendemos continuar com este sistema “low cost” que visa assegurar unicamente os mínimos?

Queremos uma Justiça que permita obter decisões mais céleres ou pretendemos somente continuar a conter os custos da actividade?

Quais os custos para os cidadãos e para as empresas resultantes do facto de não termos um sistema que assegure uma decisão num prazo razoável?

Existe a intenção de destruir o sistema público de Justiça para depois o entregar aos privados como sucedeu noutros sectores?

Não se diga que não há dinheiro, pois ele sempre apareceu em larga escala cada vez que foi preciso salvar algum banco.

É tudo uma questão de prioridades.

Por essa razão, Sua Excelência o Presidente da República, com a inteligência de análise que lhe é reconhecida, afirmou que a Justiça nunca foi uma prioridade e que tal situação se tem de inverter, o que concordamos plenamente.

O desafio que lançou de se gerarem consensos é algo absolutamente essencial, pelo que saudamos tal iniciativa e desde já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público se disponibiliza para o necessário diálogo com os outros agentes judiciários para se atingir tal objectivo.   

Será que voltaremos a ter um congresso da Justiça em 2017?  

Presidente do SMMP, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público