O pedido de prorrogação do prazo por mais um ano foi formalizado a 19 de Dezembro de 2014, dia das eleições directas do PSD, e deu entrada no Ministério das Finanças a 29, dia da eleição do novo líder regional do PSD, Miguel Albuquerque.

O desembolso faseado do empréstimo de 1.500 milhões de euros, associado ao PAEF assinado por Jardim para suprir as necessidades de financiamento decorrentes do excessivo endividamento da região, tem estado condicionado à avaliação e exame trimestral pelo Ministério das Finanças sobre o cumprimento dos limites quantitativos e dos objectivos definidos naquele plano de resgate.

O PAEF, com a duração de três anos, foi assinado a 27 de Janeiro de 2012 pelo que cessaria os seus efeitos na próxima terça-feira, 27 de Janeiro. A Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF) revelou que o pedido formal de prorrogação do prazo foi uma exigência do Ministério das Finanças para libertar a última tranche do empréstimo.

O valor utilizado até 31 de Dezembro, acrescenta a SRPF, ascendia a 1.180 milhões de euros, “existindo assim um saldo por utilizar ao longo de 2015 de 320 milhões de euros, dos quais 171,5 milhões para a regularização de dívida comercial e 148,5 milhões para a amortização de dívida financeira, conforme estratégia de pagamentos aprovada pelo Ministério das Finanças”. Na carta formal, o governo regional reafirma o compromisso de atingir “as metas quantitativas do programa que se manteria em vigor até à utilização integral do empréstimo”.

O relatório da última avaliação trimestral do PAEF-M, referente ao terceiro trimestre de 2014 e divulgado sexta-feira, refere um défice orçamental inferior ao exigido pelo programa. A receita corrente registou um crescimento homólogo de 6,2%, reflectindo o aumento da receita fiscal. Por outro lado, a despesa corrente apresentou um aumento de 48,7%, devido ao pagamento de juros de mora referentes a anos anteriores.

Esta décima primeira avaliação do PAEF enumera as inúmeras medidas que não foram cumpridas, nomeadamente a adaptação à Madeira do regime de recrutamento, selecção e provimento nos cargos dirigentes da administração pública regional, o programa de privatizações e reestruturações do sector público empresarial, a fusão das sociedades de desenvolvimento e a extinção da Zarco Finance. Frisa também a necessidade de rever os contratos de concessão rodoviária em regime de PPP, de forma a obter economias e redução de custos para a região, e de dar de um impulso aos processos de negociação de acordos de regularização de dívida com empresas de construção civil.

Com a prorrogação do PAEF, a região está obrigada a manter a drástica diminuição dos investimentos públicos, a redução anual dos funcionários públicos e cortes nos seus benefícios. Os contribuintes madeirenses continuarão a pagar taxas nacionais de IRS e IRC, não beneficiando do diferencial de menos 30% em vigor até 2012 nas regiões autónomas e agora reduzido para 20%. Ficarão também sujeitos às taxas nacionais dos impostos sobre produção, importação e consumo, com excepção do IVA que continua com menos um ponto percentual.

Face a 2011, último ano antes do PAEF, a região arrecadou nos anos seguintes em média mais 22% no total de impostos directos e indirectos. Se compararmos as receitas cobradas naquele ano com a estimativa orçamental para 2015, teremos uma subida significativa nos impostos sobre rendimentos e património, com o IRS a render aos cofres da região mais 41% (ao passar de 182,7 para 257 milhões) e o IRC mais 77% (de 71,8 para 126,9 milhões). Com o IVA o governo de Jardim arrecadou mais 34%, ao subir de 262,6 para 532,5 milhões.

Com a prorrogação do PAEF, o governo de Jardim, em funções até à posse do novo executivo resultante das eleições, tem ao seu dispor 320 milhões do empréstimo que começa a ser amortizado a partir do próximo ano até 2031, e mais cerca de 200 milhões por manter as taxas nacionais dos impostos que são na totalidade receita própria da região.

Oposição acusa Albuquerque de cumplicidade
Os partidos da oposição exigem que o governo madeirense compareça com urgência na Assembleia Legislativa regional para justificar o pedido de prorrogação do prazo de vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), formalizado sem prévia autorização do parlamento.

Este “facto consumado” reveste-se de uma ilegalidade e constitui um “ofensa aos madeirenses” , diz o líder parlamentar do CDS-PP. Lopes da Fonseca alerta que “o prolongamento da austeridade por mais um ano será nefasto para as famílias e para as empresas”. O maior partido de oposição madeirense desafia também o novo líder do PSD, Miguel Albuquerque, a tomar posição sobre a decisão pelo exonerado presidente do governo, acusando-se de cúmplice com o seu “silêncio ensurdecedor”.

 Victor Freitas, líder do PS, suspeita que o pedido do governo, feito “nas costas dos madeirenses”, evidencie um “falhanço das contas públicas” regionais e uma insuficiência de verbas para satisfazer o serviço da dívida criada. “O governo troca mais um ano de austeridade por uma esmola”, acusa o movimento JPP, em fase de constituição em partido.

Classificando de “demagogia” as acusações da oposição, Albuquerque garante que os partidos minoritários sabiam, desde a discussão do orçamento para 2015, que o programa de ajustamento vigoraria até ao final deste ano. O prolongamento “não impede que se procure melhorar as condições do plano”, acrescenta o novo líder regional do PSD que incluiu a revisão do PAEF  e o sistema fiscal próprio na agenda do encontro que teve esta quarta-feira com Passos Coelho.

Este tema poderá ser também abordado esta quinta-feira nas audiências com o Presidente da República  pelos políticos madeirenses que integram as delegações nacionais dos partidos, chamados a se pronunciarem sobre as consequências da demissão do presidente do governo madeirense. Jardim que se manterá em funções de gestão até à posse do novo governo, resultante das eleições que deverá ser antecipadas, já admitiu várias vezes assumir o mandato na Assembleia da República até ao final da legislatura, o que permitiria ter palco a nível nacional para uma candidatura a Belém, outra hipótese que também já equacionou no passado.