“Com esta proposta o Governo rompe um contrato que assinou com as pessoas. O BE está disponível para tudo fazer no sentido de pedir a fiscalização ao TC desta medida”, vincou a deputada Mariana Aiveca no Fórum da TSF, esta terça-feira de manhã.

A bloquista sublinhou ainda que as medidas apresentadas pelo Governo, e que só foram conhecidas na sua totalidade esta terça-feira, são “um despedimento colectivo encapotado e de muito duvidosa constitucionalidade”.

Para Mariana Aiveca, está em causa o princípio da confiança no Estado, razão pela qual o partido suscitará o pedido de fiscalização da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.

Do lado do Partido Socialista, o deputado Nuno Sá referiu apenas que irão analisar as propostas do Governo para decidir se recorrem ao TC, considerando que “a primeira fase do combate tem de ser política.”

A primeira versão da proposta estabelecia que os funcionários sem colocação fossem integrados num sistema de requalificação e formação durante 18 meses e se, findo esse prazo, não lhes fosse atribuída uma nova função, o seu vínculo à função pública cessava.

No entanto, esta terça-feira, depois da reunião entre o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, soube-se, tal como o PÚBLICO noticiou, que a proposta passou a prever subsídio de desemprego no final do período de mobilidade, mas reduziu o prazo máximo de permanência na requalificação para 12 meses.